PL 1257/2003
Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
- Autor
- Dep. Luiz Bittencourt (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 12/06/2003
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, pagamento, custas, emolumentos, gratuidade, despesa, cartório, serviço notarial, habilitação, registro de casamento, comprovação, pessoa carente, estado de pobreza. Partido do autor: centro.