PL 1255/2003
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências".
Garante direitos para o devedor no processo de alienação fiduciária.
- Autor
- Dep. Benedito de Lira (PP-AL)Direita
- Apresentado em
- 12/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
Benedito de Lira (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, direitos, devedor, alienação fiduciária, extinção, liminar, apreensão, bens, inadmissibilidade, ação judicial, ocorrência, pagamento, percentual, valor, financiamento, autorização, purgação, mora, prazo, apresentação, defesa, réu. Partido do autor: direita.