PEC 99/2003
Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal.
Cria Tribunais e Juízes Ambientais; define como órgãos da Justiça Ambiental : o Tribunal Superior Ambiental, O Ministério Público Ambiental e as Varas Ambientais; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 12/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, inclusão, órgãos, Judiciário, criação, Tribunais, Juiz, Justiça, matéria ambiental, definição, composição, Ministro, Tribunais Superiores, Ministério Público, Varas Judiciárias, competência. Partido do autor: esquerda.