PEC 98/2003
Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 158.
Estabelece que pertencem aos Municípios 100% (cem por cento) da arrecadação do Imposto Territorial Rural e 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação do IPVA; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Divino (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 12/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
José Divino (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/06/2003
José Divino (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, distribuição, receita tributária, Município., arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), percentual, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação. Partido do autor: centro.