PEC 96/2003
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Autoriza o Deputado Federal e o Senador a exercer o cargo de Presidente do Banco Central, agência reguladora, empresa estatal, sociedade de economia mista e autarquia.
- Autor
- Dep. Eduardo Cunha (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 11/06/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/06/2003
Eduardo Cunha (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 11/06/2003
Eduardo Cunha (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), autorização, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo público, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), agência reguladora, empresa estatal, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública. Partido do autor: direita.