PL 983/2015
Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências
Altera a Lei nº 12.462, de 2011. Estabelece que as licitações na Administração Pública deverão ser realizadas sob a forma eletrônica.
- Autor
- Dep. Jhc (SOLIDARIEDADE-AL)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/03/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2015
Jhc (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2015
Jhc (SOLIDARIEDADE)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, registro, áudio, vídeo, licitação, pregão, administração pública, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), condição, validade, eficácia, atos, licitante, meio eletrônico disponibilização, portal. Partido do autor: centro-direita.