PLP 55/2003
Dispõe sobre regulação e fiscalização das operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e dá outras providências.
Transferindo do IRB - Brasil Re para a SUSEP as funções regulatórias e de fiscalização das operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão. Altera a o Decreto-lei nº 73, de 1966.
- Autor
- Dep. José Chaves (PTB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/06/2003
José Chaves (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/06/2003
José Chaves (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro Privado, transferência, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), Superintendência de Seguros Privados (Susep), competência, regulamentação, fiscalização, autorização, seguros, resseguro, retrocessão, co-seguro, competência privativa, fixação, diretriz, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).· autor de centro-direita