PLP 52/2003
Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
- Autor
- Dep. Eduardo Cunha (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 10/06/2003
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2003
Eduardo Cunha (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 104/2022
Apresentado
Concluída · 10/06/2003
Eduardo Cunha (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 104/2022
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Fixação, limitação, juros, bancos, instituição financeira, proibição, cobrança, valor excedente, taxas, Banco Central do Brasil (Bacen), remuneração, dívida pública. Partido do autor: direita.