PL 1219/2003
Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.
Revoga a Lei que autoriza a destruição ou abate de aeronave classificada como hostil: "Lei do Abate".
- Autor
- Dep. Átila Lins (CIDADANIA-AM)Centro
- Apresentado em
- 09/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/06/2003
Átila Lins (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/06/2003
Átila Lins (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Revogação, Lei do Abate Aéreo. Partido do autor: centro.