PL 929/2015
Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a prorrogação do prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e… ler maisAltera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a prorrogação do prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
- Autor
- Dep. Deley (PTB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/03/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2015
Deley (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, prazo, dedução, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, valor, patrocínio, doação, incentivo, projeto desportivo, atividade paradesportiva. Partido do autor: centro-direita.