PL 922/2015
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inclui a medida de internação nos casos de prática de ato infracional tipificado como crime hediondo.
- Autor
- Dep. Capitão Augusto (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 26/03/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2015
Capitão Augusto (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.473/2017
Apresentado
Concluída · 26/03/2015
Capitão Augusto (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.473/2017
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, medida, privativa de liberdade, internação, ato infracional, crime hediondo.· autor de direita