PL 1211/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
- Autor
- Dep. Luiz Bittencourt (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 05/06/2003
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/06/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 9.348/2017
Apresentado
Concluída · 05/06/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 9.348/2017
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas, obrigatoriedade, empresa de laticínios, colocação, divulgação, informação, criança, menor, pessoa desaparecida, embalagem, leite, prazo, publicação, dados pessoais, telefone, órgão público, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator. Partido do autor: centro.