PEC 81/2003
Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
Estabelece o sorteio como critério de promoção de Juízes e extingue a promoção por merecimento; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. João Alfredo (PT-CE)Esquerda
- Apresentado em
- 04/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/06/2003
João Alfredo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/06/2003
João Alfredo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, normas, sorteio, promoção, juiz, acesso, Tribunal de Segundo Grau, entrância, extinção, promoção por merecimento, autorização, Tribunais, recusa, candidato, processo, habilitação, voto, maioria de dois terços, membros, exclusão, requisitos, curso de aperfeiçoamento, magistrado. Partido do autor: esquerda.