PL 1156/2003
Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.
Limita a taxa de juros em no máximo 10% (dez por cento).
- Autor
- Dep. Rogério Silva (CIDADANIA-MT)Centro
- Apresentado em
- 02/06/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2003
Rogério Silva (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/06/2003
Rogério Silva (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, limite máximo, taxas, juros, encargos financeiros, cartão de crédito, cobrança, saldo devedor, financiamento, aquisição, bens, serviço. Partido do autor: centro.