PEC 77/2003

02/06/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

16/06/2003 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à PEC-211/1995.

18/06/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2003 PÁG 28195 COL 01.

31/01/2007 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 152, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13193 COL 01.

28/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.

20/04/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01

26/04/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.

27/04/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.

26/03/2009 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.

08/10/2009 · MESA

Decisão da Presidência

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se. DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.

13/10/2009 · CCP

Notificações

Apensada à PEC 190/94.

31/01/2011 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.

15/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.

06/03/2015 · PEC18207

Recebimento

Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995

12/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 965/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer seja desapensada da PEC 182/2007, a PEC 77/2003 que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §º§º 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo".

18/03/2015 · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

19/03/2015 · CCP

Notificações

À CESP o Memorando nº 26/15 - COPER solicitando a devolução deste.

18/03/2017 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha

18/03/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.

04/05/2017 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

09/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016".

16/05/2017 · PEC07703

Recebimento

Recebimento pela PEC07703.

17/05/2017 · PEC07703

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

18/05/2017 · PEC07703

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 18/05/2017).

18/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16".

23/05/2017 · PEC07703

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.".

23/05/2017 · PEC07703

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.".

24/05/2017 · CCP

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferido enquanto apensada à PEC nº 142/1995.

24/05/2017 · PEC07703

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Irajá Abreu, que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros); Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares Estaduais e Distritais).".

30/05/2017 · PEC07703

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

30/05/2017 · PEC07703

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.

30/05/2017 · PEC07703

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Irajá Abreu que requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros); Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares Estaduais e Distritais).

01/06/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-327/2017.

08/06/2017 · PEC07703

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas, foram apresentadas 3 (três) emendas. A emenda de nº 3 foi considerada insubsistente por não ter atingido o quórum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.

08/06/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 09/06/17, PÁG 94 COL 01, Letra B.

12/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003".

28/06/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

28/06/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".

12/07/2017 · PEC07703

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina.

12/07/2017 · PEC07703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.

01/08/2017 · PEC07703

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

08/08/2017 · PEC07703

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido

08/08/2017 · PEC07703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutiram a Matéria os Deputados: Luiza Erundina, Celso Pansera, Lázaro Botelho, Marcelo Castro, Renata Abreu, Afonso Motta, Ivan Valente, Alessandro Molon, Daniel Almeida, Marcus Pestana, Orlando Silva, Irajá Abreu, Vinicius Carvalho, Pompeo de Mattos, Marcio Marinho, Hildo Rocha, Alex Manente, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Glauber Braga, Efraim Filho, Aliel Machado, Cristiane Brasil, Wilson Filho, Valmir Prascidelli, Chico Alencar, Rubens Otoni, Edio Lopes, Tadeu Alencar, Leandre, Sandro Alex, Eliziane Gama, Carlos Andrade, Diego Garcia, Miguel Haddad, Cacá Leão e Danilo Forte.Encerrada a Discussão.

09/08/2017 · PEC07703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Votação em globo da admissibilidade dos destaques.Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.Encaminhou contrariamente a Dep. Maria do Rosário.Rejeitada a admissibilidade em globo dos destaques. Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques, exceto os de bancada.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Os Destaques nºs 6, 22 e 35 foram devolvidos a seus autores, por estarem contemplados no texto apresentado pelo Relator. Os Destaques nºs 24, 25, 26, 28 e 36 foram inadmitidos por serem antirregimentais. Os Destaques nºs 1, 2, 3, 4, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 29 e 37 foram retirados por seus autores.

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 34.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 31.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 42.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 33.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

09/08/2017 · PEC07703

Notificações

Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 14.

09/08/2017 · PEC07703

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões. Rejeitado.

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões. Rejeitado.

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.

09/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques. Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.Aprovado.

09/08/2017 · PEC07703

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Edio Lopes, Marcio Alvino e Sandro Alex, ressalvados os destaques. Votaram Sim 25; Não 8. Total 33.

09/08/2017 · PEC07703

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC07703, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

15/08/2017 · PEC07703

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da Votação do Parecer.Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante no art. 2º do Substitutivo. Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator.Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação do art. 4º, do Substitutivo. Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 43.

15/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação (PEC 77-C/03). Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e em Suplemento ao 118. DCD de 16/08/17 PÁG 03 COL 01. VOL II..

15/08/2017 · PEC07703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703.

15/08/2017 · PEC07703

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido

15/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7024/2017, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003".

16/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 17/08/17 PÁG 272 COL 01.

16/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, e outros, que solicita dispensa de interstício para inclusão da PEC 77, de 2003, na Ordem do Dia.

16/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).

16/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a dispensa de intersício", passando-se à votação pelo processo nominal.

16/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.

16/08/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

16/08/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

16/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

16/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 361; não: 68; abstenção: 2; total: 431.

16/08/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/08/2017 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 237/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 345/2017.".

22/08/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7.024/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.024/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

22/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 23/08/17 PÁG 241 COL 01.

22/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/08/2017 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

22/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessando Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

22/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Danilo Forte (PSB-CE) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).

22/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

23/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 24/08/17 PÁG 186 COL 01. VOL I.

23/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento nº 7, do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que requer que a votação do Substitutivo adotado pela Comissão Espeical à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003, seja realizada na seguinte forma, ressalvados os destaques que subsistirem: Destaque de Votação em Separado 3, de autoria do PT; art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo, e art. 3º do Substitutivo, em uma única votação; art. 17-A (constante do art. 2º do Substitutivo); art. 5º do Substitutivo; art. 14, § 5º constante do art. 2º do Substitutivo; arts. 27, 28, 29, 77 e 82, constantes do art. 2º do Substitutivo, e arts. 6º, 7º e 8º do Substitutivo, em uma única votação; art. 81 (constantes do art. 2º do Substitutivo); art. 73, § 1º; art. 75; art. 94, parágrafo único; art. 95, inc. I; art. 101, parágrafo único; art. 104, parágrafo único, inc. II; art. 111-A, inc. I; art. 115, inc. I; art. 121, § 2º; e art. 123, todos contidos no art. 2º do Substitutivo, e art. 4º do Substitutivo, em uma única votação; arts. 9 e 10 do Substitutivo em uma única votação; e art. 1º do Substitutivo.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

23/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento nº 7. Sim: 241; não: 209; abstenção: 1; total: 451.

23/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento de Votação Parcelada nº 8, do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

23/08/2017 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado o destaque simples, do Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), que solicita votação do art. 45, caput, da Constituição Federal (CF), constante da Emenda nº. 2, do Dep. Miro Teixeira e outros, preferencialmente ao art. 45, caput e incisos, da CF, constantes do art. 2º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 77/03 – DTQ 10.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do DEM, para tornar os seguintes dispositivos uma proposição autônoma: art. 73, §1º; art. 75; art. 94, parágrafo único; art. 95, inc. I; art. 101, parágrafo único; art. 104, parágrafo único, inc. II; art. 111-A, inc. I; art. 115, inc. I; art. 121, §2º; e art. 123, todos contidos no art. 2º do substitutivo apresentado à PEC 77/03, bem como o artigo 4º da referida proposição - DTQ 21.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).

23/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Vinicius Carvalho, na qualidade de Líder do PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.

23/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Destaque nº 21. Sim: 250; não: 114; abstenção: 2; total: 366.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "correspondente à 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no período de doze meses encerrado em julho do exercício anterior a que se refere a Lei", contida no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 17-A, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial da PEC 77/03, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 1; não: 441; total: 442.

23/08/2017 · PLEN

Não Informado

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 3. Inadmitidas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 e 2.

28/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário apresentada em 23/08/17 Publicada em Avulso - Letra D.

30/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de quórum.DCD de 14/09/17 PÁG 318 COL 01.

13/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em primeiro turno.

13/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

13/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).

13/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 415; abstenção: 3; total: 430.

13/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 4.

13/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

13/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada pelo autor.

13/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

13/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 77-C/2003.

13/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Miro Teixeira (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

13/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).

13/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

13/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa Global nº 8.

13/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

13/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada pelo autor.

13/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retiradas as Emendas Aglutinativas n°s 3, 5, 6 e 7.

13/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 45 (constante do art. 2º do Substitutivo) e do art. 3º do Substitutivo, ressalvados os destaques.

13/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).

13/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 20; não: 216; abstenção: 8; total: 244.

14/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário apresentadas em 13/09/17 Publicada em Avulso - Letra E.

19/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 20/09/17 PÁG 310 COL 01.

19/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (PT - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

19/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

19/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 45 (constante do art. 2º do Substitutivo) e do art. 3º do Substitutivo, ressalvados os destaques.

19/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o texto. Sim: 205; não: 238; abstenção: 1. Total: 444.