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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 1150/2003

Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências afins e conexas.

Estabelece o patrimônio de afetação nos casos da construção de imóveis, separa os bens objeto da incorporação imobiliária do patrimônio geral do incorporador / construtor, garante a proteção do consumidor.

Autor
Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)Centro-direita
Apresentado em
29/05/2003
Situação oficial
Arquivada
Temas
Cidades e Transporte
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 29/05/2003

    Ricardo Izar (PTB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Condomínio, incorporação imobiliária, criação, patrimônio, afetação, separação, terreno, bens, incorporador, titular, domínio, construtor, corretor de imóveis, exceção, instituição financeira, agente financeiro, ausência, responsabilidade, dívida, obrigações, unidade habitacional, garantia real, alienação fiduciária, cessão de direitos, comercialização, responsabilidade solidária, débito fiscal, débito previdenciário, débito trabalhista, fato gerador, construção, direitos, garantia, entrega, promitente comprador, declaração, memorial, registro, matrícula, imóvel, apresentação, adquirente, demonstrativo, cronograma, extinção, averbação, conclusão, total, etapa, obra de engenharia, revogação, motivo, denúncia, liquidação, maioria, condômino, competência, Comissão, Representante, irrevogabilidade, mandato, falência, insolvência, realização, leilão, arrematante, sub rogado, cumprimento, deveres, custeio, processo, venda, garantia, concurso de preferência, proprietário, condomínio, restituição, valor, consumidor. Partido do autor: centro-direita.