PEC 74/2003
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Estabelece que não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário Municipal de Prefeitura com mais de duzentos mil eleitores.
- Autor
- Dep. Edson Ezequiel (PSB-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 29/05/2003
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2003
Edson Ezequiel (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 29/05/2003
Edson Ezequiel (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, manutenção, mandato eletivo, autorização, licença, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo, Secretário Municipal, Municípios, limitação, quantidade, eleitor. Partido do autor: centro-esquerda.