PL 1144/2003
Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 6.528, de 1978.
- Autor
- Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 29/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2003
Maria do Carmo Lara (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/05/2003
Maria do Carmo Lara (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Política Nacional, Saneamento Ambiental, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes, planejamento, execução, serviços públicos, serviço de esgostos, abastecimento de água, água potável, coleta, lixo, resíduos sólidos, política sanitária, utilização, ocupação, solo, controle, prevenção, doença transmissível, zona urbana, zona rural, criação, Fundo Nacional de Saneamento Básico, responsabilidade, concessionária, empresa de água e esgoto, licença ambiental, estação, tratamento de esgoto, direitos, usuário, deveres, empresa de prestação de serviço, fiscalização, entidade, direito público, revisão tarifas. _Alteração, Lei do FGTS, fixação, percentual, aplicação de recursos, saneamento ambiental, diretrizes, Política Nacional de Saneamento Ambiental, obrigatoriedade, lei federal, concessão, execução, serviços públicos, saneamento básico, requisitos, infra-estrutra, parcelamento, solo urbano, inaplicabilidade, normas, licitação, legislação, concessionária, serviço, empresa de água e esgosto, qualificação, sociedade civil, interesse público. _Revogação, lei federal, tarifa, saneamento básico. Partido do autor: esquerda.