PL 1129/2003
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Revoga dispositivo que isenta do imposto de renda os lucros de dividendos distribuídos aos sócios acionistas.
- Autor
- Dep. Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)Centro
- Apresentado em
- 28/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2003
Cláudio Magrão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Cláudio Magrão (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação, renúncia fiscal, isenção tributária, imposto, dividendos, lucro , sócio, acionista., tributação. Partido do autor: centro.