PL 1119/2003
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte e dá outras providências.
Estabelece opção para o empregador, que contar com até 50 (cinqüenta) tabalhadores, de adiantar o valor do vale-transporte em dinheiro, como verba indenizatória.
- Autor
- Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 28/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2003
Devanir Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Devanir Ribeiro (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Vale Transporte, opção, empregador, adiantamento, valor, dinheiro, vale-transporte, autorização, acordo coletivo de trabalho, ausência, natureza salarial, incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), rendimento tributável, inclusão, anotação, contracheque. Partido do autor: esquerda.