PLP 50/2003
Dispõe sobre a recuperação do expurgo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Garante o pagamento da atualização monetária das contas do FGTS para os assinantes do Termo de Adesão.
- Autor
- Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 28/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2003
Paulo Baltazar (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/05/2003
Paulo Baltazar (PSB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, pagamento, expurgo, complementação, correção monetária, saldo, conta vinculada do FGTS, beneficiário, parcela única, trabalhador, dependente, portador, neoplasia maligna, Aids, aposentadoria por invalidez, acidente do trabalho, doença profissional, doença incurável. Partido do autor: centro-esquerda.