PEC 65/2003
Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.
Estabelece a autonomia administrativa e funcional das agências reguladoras.
- Autor
- Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/05/2003
Carlos Alberto Leréia (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/05/2003
Carlos Alberto Leréia (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, autonomia administrativa, agência reguladora, competência, Legislativo, autorização, criação, extinção, cargo público, emprego público, função pública, elaboração, proposta, orçamento, escolha, nomeação, diretor, aprovação, maioria absoluta, Senado, obrigatoriedade, apresentação, Congresso Nacional, relatório, administração. _ Autorização, Câmara dos Deputados, Senado, convocação, Ministro de Estado, dirigente, Agência Nacional, Agência Reguladora, fornecimento, informações. Partido do autor: centro-direita.