PL 1088/2003
Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro ao segurado que estiver em mora no pagamento.
- Autor
- Dep. Enio Bacci (PDT-RS)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 27/05/2003
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/05/2003
Enio Bacci (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/05/2003
Enio Bacci (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, garantia, segurado, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, total, apólice de seguro, atraso, inadimplência, obrigatoriedade, purgação, pagamento, mora, autorização, prazo, sociedade seguradora, cancelamento, contrato, devolução, desconto, prêmio. Partido do autor: centro-esquerda.