PL 1000/2003
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher.
Exclui a expressão "mulher honesta" e "mulher virgem" dos artigos que tipificam os Crimes contra os Costumes; modificando a expressão "tráfico de mulheres" para "tráfico de pessoas".
- Autor
- Dep. Telma de Souza (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 15/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/05/2003
Telma de Souza (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/05/2003
Telma de Souza (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, exclusão, termo, mulher, honra, dispositivos, tipicidade, Crime contra os Costumes, exploração sexual, rapto, sedução, atentado ao pudor, facilitação, prostituição, inclusão, palavra, designação, tráfico, pessoas, vítima, criança, adolescente, menor, agravação penal. Partido do autor: esquerda.