PL 980/2003
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.
- Autor
- Dep. Murilo Zauith (DEM-MS)Direita
- Apresentado em
- 14/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2003
Murilo Zauith (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/05/2003
Murilo Zauith (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), normatização, dedução, lucro tributável,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, alimentação, empregado, opção, pagamento, salário in natura, inexistência, natureza salarial, incorporação, remuneração, incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributos, proibição, fornecimento, vale refeição, vale alimentação, trabalhador, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: direita.