PL 951/2003
Dispõe sobre a alteração do art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando o parágrafo segundo.
Estabelece que a inexistência de vínculo empregatício no caso de cooperativa só ocorre se não houver prestação de serviço mediante pagamento de salário. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Roberto Magalhães (PSDB-PE)Centro-direita
+ 5 coautores
- Dra. Clair (PT-PR)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Jovair Arantes (PSDB-GO)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Apresentado em
- 08/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/05/2003
Roberto Magalhães (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/05/2003
Roberto Magalhães (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, inexistência, vínculo empregatício, trabalhador, cooperativa, ausência, prestação de serviço, trabalho assalariado, proibição, contratação, serviço, cooperativismo. Partido do autor: centro-direita.