PL 938/2003
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º, e parágrafo 4º ao mesmo art., da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Estende à pessoa física o direito à dedução do Imposto de Renda sobre doações às entidades civis sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à comunidade.
- Autor
- Dep. Luiz Bittencourt (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 08/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/05/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/05/2003
Luiz Bittencourt (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, contribuição, doação, instituição beneficente, instituição assistencial, exigência, entidade filantrópica, declaração, utilidade pública, depósito, conta corrente, emissão, certificado, compromisso, utilização, total, recursos financeiros, assistência social, comunidade, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro.