PL 937/2003
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.
Estabelece requisitos para concessão de licença ambiental, prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhamento do empreendimento.
- Autor
- Dep. Deley (PV-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2003
Deley (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, requisitos, concessão, licença ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, realização, auditoria, manutenção, quadro de pessoal, técnico, mão-de-obra especializada, terceirização, acompanhamento, funcionamento, estabelecimento industrial.· autor de centro-esquerda