PEC 47/2003

07/08/2001

Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM.

07/08/2001

Leitura à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.

07/08/2001

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

09/08/2001

Distribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.

11/12/2001

Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

19/06/2002

Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Sebastião Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta. À SSCLSF.

24/06/2002

Anexada, às fls. 16, cópia da legislação citada no parecer. Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

01/07/2002

Leitura do Parecer nº 783/02-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável. À SSCLSF.

01/07/2002

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/11/2002

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/11/2002. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/11/2002

Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

26/11/2002

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

27/11/2002

Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

28/11/2002

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2002. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/11/2002

Usa da palavra na terceira sessão, em primeiro turno, o Sr. Roberto Requião. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

28/11/2002

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/12/2002. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

03/12/2002

Apreciação sobrestada, em virtude da leitura da Medida Provisória nº 70/2002. Apreciação transferida para sessão de amanhã (04/12/02). À SSCLSF.

03/12/2002

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2002. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

04/12/2002

Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

04/12/2002

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2002. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

05/12/2002

Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A votação da matéria será feita na próxima terça-feira, dia 10. À SSCLSF.

05/12/2002

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002. Votação, em primeiro turno.

10/12/2002

Votação transferida para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF.

10/12/2002

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2002. Votação, em primeiro turno.

11/12/2002

Retirado da pauta da presente sessão, em virtude da falta de quorum qualificado. À SSCLSF.

17/12/2002

Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.

18/12/2002

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2002. Votação, em primeiro turno.

18/12/2002

Retirada da pauta em virtude de não haver quorum qualificado, para votação da matéria. À SSCLSF.

28/01/2003

Tendo em vista inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para votação, em primeiro turno.

21/02/2003

Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 12.03.2003. (17 dias)

10/03/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2003. Votação, em primeiro turno.

12/03/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF.

12/03/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2003. Votação, em primeiro turno.

13/03/2003

Aprovada, com o seguinte resultado: Sim= 57, Não= 01, Abstenção=0, Total= 58, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana e Aloizio Mercadante. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.

14/03/2003

Agendada para o dia 25/03/2003. (12 dias)

24/03/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2003. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

25/03/2003

Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno. À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

25/03/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2003. Segnd sessão de discussão, em segundo turno.

26/03/2003

Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

27/03/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 01/04/2003. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

01/04/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003). À SSCLSF.

01/04/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/04/2003. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

02/04/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003). À SSCLSF.

03/04/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado. Discussão, em turno único. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

03/04/2003

Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003). À SSCLSF.

04/04/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.

08/04/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF.

08/04/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2003. Discussão, em segundo turno.

09/04/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003) À SSCLSF.

10/04/2003

Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.

16/04/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/04/2003. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

22/04/2003

Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Luiz Otávio. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 0, Abt. 0, Total = 56. À Comissão de Constituião, Justiça e Cidadania, para a redação final. À SGM.

23/04/2003

Encaminhado ao Plenário.

28/04/2003

Leitura do Parecer nº 303/2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.

29/04/2003

Procedida a revisão da redação final (fls. 22). À SSEXP.

29/04/2003

Recebido neste órgão às 14:40 hs.

29/04/2003

Anexado o texto revisado (fls.23).

30/04/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Antonio Carlos Valadares

02/05/2003

Remessa OF. SF 537 de 29/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 24 a 25).

13/05/2003 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

23/05/2003 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

26/05/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 05 03 PAG 23094 COL 01.

01/08/2003 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa

03/12/2003 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

28/03/2005 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.

05/01/2007

Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

28/02/2007 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/03/2007 · CCJC

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/03/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/03/07, PÁG 8265 COL 02, Letra A.

05/03/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

28/03/2007

arquivado.

20/11/2007 · MESA

Notificação de Apensação

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007.Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02.Publique-se.

23/03/2009 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/08/2009 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/08/2009 · PEC04703

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)

20/08/2009 · PEC04703

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

20/08/2009 · PEC04703

Recebimento

Recebimento pela PEC04703, com a proposição PEC-64/2007 apensada.

15/09/2009 · PEC04703

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/09/2009 · PEC04703

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04703, pelo Dep. Lelo Coimbra

21/09/2009 · PEC04703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.

22/09/2009 · PEC04703

Aprovação

Aprovado o Parecer.

22/09/2009 · PEC04703

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).

22/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

23/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". publicado no DCD 24 09 09 PAG 52324 COL 01, Letra B.

28/10/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/10/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

28/10/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

28/10/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

03/11/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.

03/11/2009 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD 04/11/09 PAG 61169 COL 01.

03/11/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:44).

03/11/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

03/11/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).

03/11/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/11/2009 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

10/11/2009 · PEC04703

Aprovação

Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02.

10/11/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C.

03/02/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em segundo turno. Sim: 376; abstenção: 2; total: 378.

03/02/2010 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a votação da redação final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, art. 195 do Regimento Interno.

03/02/2010 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à promulgação (PEC 47-D/03).DCD 04/02/10 PAG 1207 COL 01.

03/02/2010 · MESA

Desapensação

Desapensação automática da PEC 64/07 desta, em face do arquivamento da mesma.

03/02/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

03/02/2010 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/02/2010 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

03/02/2010 · PLEN

Não Informado

Em consequência, fica prejudicada a PEC nº 64/07, apensada.

04/02/2010 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.

04/02/2010

ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO

04/02/2010

À SSCLCN atendendo solicitação.

04/02/2010

Ao Plenário tendo em vista convocação de Sessão Solene para promulgação da Emenda Constitucional.

04/02/2010

12h30 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 64, com a leitura do respectivo autógrafo. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP.

04/02/2010

Recebido neste órgão às 16:12 hs.

22/02/2010

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000064 DE 2010. DOU- 05/02/2010 PÁG. 00001 a 00002. DSF - 05/02/2010 PÁG. 01047. DCN- 05/02/2010 PÁG. 004442. Promulgada em 04/02/2010.

11/03/2010

Ofício CN nº 95/F, de 26/02/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 5/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional nº 64, promulgada em 04/02/10 (fls. 31 e 32). Ofício CN nº 95/G, de 26/02/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 64, promulgada em 04/02/10 (fl. 33). Ofício CN nº 95/H, de 26/02/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 64, promulgada em 04/02/10 (fl. 34). Ofício CN nº 95/I, de 26/02/10, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 64, promulgada em 04/02/10 (fl. 35). Ofício CN nº 95/J, de 26/02/10, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 64, promulgada em 04/02/10 (fls. 36 a 38).

14/04/2010

Processo devolvido e Arquivado.