PL 884/2003
Estabelece regras para a aplicação de recursos em empreendimentos habitacionais de interesse social, realizados sob regime de mutirão e autogestão.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
- Autor
- Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 30/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/04/2003
Roberto Gouveia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/04/2003
Roberto Gouveia (PT)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, aplicação de recursos, empreendimentos habitacionais, interesse social, realização, mutirão, autogestão, associações, ação comunitária, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fundo federal, política habitacional, habitação popular, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), critérios, recebimento, financiamento, fiscalização, Ministério das Cidades, agente financeiro. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação de recursos, fundo de garantia, definição, programa, habitação popular, construção, casa própria, produção, lote, urbanização, favela, recuperação, unidade habitacional, destinação, recursos, financiamento, empreendimentos habitacionais, associações, ação comunitária, cooperativa habitacional. Partido do autor: esquerda.