PL 870/2003
Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal."
Estende às instituições beneficentes e assistenciais sem fins lucrativos o direito de proporem ação judicial perante o Juizado Especial.
- Autor
- Dep. João Mendes de Jesus (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 30/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/04/2003
João Mendes de Jesus (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/04/2003
João Mendes de Jesus (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Microempresa, extensão, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, benefício, propositura, ação judicial, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, equiparação, microempresa. Partido do autor: centro-esquerda.