PL 857/2003
Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Caracterizando como crime de maus tratos a utilização de meios de correção e disciplina, expondo a perigo de vida ou a saúde de pessoas sob autoridade, guarda ou vigilância de outrem.
- Autor
- Dep. Telma de Souza (PT-SP)Esquerda
+ 1 coautores
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Apresentado em
- 29/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2003
Telma de Souza (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/04/2003
Telma de Souza (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, caracterização, crime, maus tratos, utilização, correção, disciplina, pessoas, inclusão, criança. Partido do autor: esquerda.