PL 851/2003
Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
- Autor
- Dep. Eduardo Cunha (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 29/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2003
Eduardo Cunha (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/04/2003
Eduardo Cunha (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, União Federal, construção, presídio, condenado, crime, questão federal, responsabilidade, escolha, local, despesa, transferência, manutenção, guarda.· autor de direita