PL 844/2003
Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Retira da lei a exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de danos ao meio ambiente.
- Autor
- Dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 28/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/04/2003
Pastor Francisco Olímpio (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/04/2003
Pastor Francisco Olímpio (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, exclusão, exigência, estudo técnico, impacto de vizinhança, instalação, execução, atividade, obra civil, obra pública, danos, meio ambiente, ecologia. Partido do autor: centro-esquerda.