PEC 36/2003
Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.
Fixa como "teto" para o reajustamento dos subsídios de Deputados, Senadores, Ministros, Presidente e Vice-Presidente da República, o mesmo valor atribuído aos benefícios do Regime Geral de Previdência; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Luciano Zica (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 24/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2003
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/04/2003
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, competência privativa, Congresso Nacional, fixação, subsídios, remuneração, Deputado Federal, Senador, Presidente da República, Vice Presidente da República, Ministro de Estado, vinculação, valor, aumento, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), extensão, atualização, despesa, gabinete, exercício, mandato eletivo, ressarcimento, Câmara dos Deputados, Senado. Partido do autor: esquerda.