PL 830/2003
Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Proibe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, inclue a reserva de leito.
- Autor
- Dep. Dr. Pinotti (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 23/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2003
Dr. Pinotti (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/04/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, hospital público, reserva, leito hospitalar, doente, segurado, plano de saúde, particular, obrigatoriedade, sociedade seguradora, ressarcimento, despesa, impedimento, utilização, equipamento hospitalar, assistência médico odontológica, penalidade, infrator. Partido do autor: centro.