PEC 34/2003
Renumera o inciso XXVII do art. 84 da Constituição Federal como inciso XXVIII e cria novo inciso XXVII.
Estabelece a competência privativa do Presidente da República para receber em audiência, previamento solicitada, Governadores, Senadores e Deputados Federais.
- Autor
- Dep. Rose de Freitas (PSDB-ES)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/04/2003
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2003
Rose de Freitas (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 23/04/2003
Rose de Freitas (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, concessão, audiência, Governador, Senador, Deputado Federal. Partido do autor: centro-direita.