MPV 118/2003

04/04/2003

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

07/04/2003

Anexadas Fls. nºs 4 a 10, referente à Mensagem Presidencial, que encaminha a Medida Provisória.

07/04/2003

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Matéria.

07/04/2003

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 03.4.2003, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: Bloco (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Magno Malta e Fernando Bezerra; PMDB Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Hélio Costa; PFL José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Peres; Suplentes: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) Roberto Saturnino, Ana Júlia Carepa, Flávio Arns e Ideli Salvatti; PMDB Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna; PFL Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho; PSDB Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia; PDT Almeida Lima e os Srs. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia; PFL José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PMDB Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PMN Jackson Barreto; Suplentes: PT Fátima Bezerra e Iriny Lopes; PFL Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto; PMDB Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca; PSDB Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira; PPB Celso Russomanno; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues; PSB Renato Casagrande; .PMN Lúcia Braga, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.

08/04/2003

Ofício nº 077/03-GLPSDB da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá, como titulares, e Antero Paes de Barros e Sérgio Guerra, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08/04/2003 (fl 14 ).

10/04/2003

No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: EDUARDO CUNHA 003, 010; EDUARDO SUPLICY 013; JUTAHY JUNIOR 002, 004, 005; LUIZ CARLOS HAULY 007, 009, 011, 012; RODRIGO MAIA 001, 006 e VALDEMAR COSTA NETO 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 32).

11/04/2003

Nesta data foram encamimnhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 13 para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 12/04/2003. À SACM.

16/04/2003

Anexado Nota Técnica nº 40/2003, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 33 e 34).

16/04/2003

Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

16/04/2003

Anexada folha nº 35, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

16/04/2003

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

22/04/2003

Recebido neste órgão às 10:30 hs.

22/04/2003

Ofício nº 170 (CN), de 22.04.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.

05/06/2003

Encaminhada à SSCLCN.

05/06/2003

Anexada a fl. 39, referente ao Of. GLPMDB Nº122/2003, do Sen. Renan Calheiros, Líder do PMDB no Senado Federal comunicando a substituição do Sen. Luiz Otávio pelo Sen. Sérgio Cabral, como membro titular da Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria.

05/06/2003

Anexada fl. 40 referente ao Of.GLPMDB Nº 120/2003 do Sen. Renan Calheiros, Líder do PMDB no Senado Federal, indicando novos titulares e suplentes, em substituição aos anteriormente indicados para comporem a Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria.

05/06/2003

Anexada fl. 41 referente ao Of. nº 352/03 - LPL, do Dep. Valdemar Costa Neto, Líder do Partido Liberal de substituição de membros integrantes da Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria.

05/06/2003

Anexada fl. 42 referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de maio de 2003, prorrogando a vigência da Medida Provisória.

05/06/2003

Anexada fl. 43 referente à copia da pág. 9 do D.O.U. Seção 1de 29 de maio de 2003, da publicação do Ato de Prorrogação da vigência da Medida Provisória.

05/06/2003

Em 23/04/03, despacho: subsmeta-se ao Plenário. Estabelecimento do calendário: - para apresentação de emendas: de 05 a 10/04/2003; - para tramitação na Comissão Mista: de 04 a 17/04/2003; - na Câmara dos Deputados: de 18/04 a 1º/05/2003; - no Senado Federal: de 02 a 15/05/2003; - para retorno à Câmara dos Deputados, se houver: de 16 a 18/05/2003; - para sobrestar a pauta: a partir de 19/05/2003; - para tramitação no Congresso Nacional: de 04/04 a 02/06/2003; - de prorrogação pelo Congresso Nacional: de 03/06 a 01/09/2003.

05/06/2003

Em 20/05/2003, discussão em turno único. A matéria não é apreciada devido ao encerramento da sessão.

05/06/2003

Em 21/05/2003, às 14:00 horas, discussão em turno único. A matéria não é apreciada devido ao encerramento da sessão.

05/06/2003

Em 21/05/2003, às 20:05 horas, discussão em turno único. A matéria não é apreciada uma vez que a MPV 116/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado, não teve sua apreciação concluída.

05/06/2003

Em 22/05/2003, discussão em turno único. A matéria não é apreciada em virtude do encerramento da sessão.

05/06/2003

Em 22/05/2003, às 14:00 horas, discussão em turno único. A matéria não é apreciada uma vez que a MPV 116/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado, não teve sua apreciação concluída.

05/06/2003

Em 27/05/2003, discussão em turno único. A matéria não é apreciada tendo em vista o encerramento da sessão.

05/06/2003

Em 28/05/2003, discussão em turno único. Apreciação transferida para esta sessão por acordo das lideranças.

05/06/2003

Em 28/05/2003, às 14:00 horas, discussão em turno único.A matéria não é apreciada devido ao encerramento da sessão.

05/06/2003

Em 28/05/2003, às 20:03 horas, discussão em turno único. Aprovação do Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, solicitando inversão de pauta entre esta MPV, item 2, e a MPV 117/03, item 1. Designação do Relator, Dep. Miguel de Souza, para proferir parecer pela CMCN à esta medida e às 13 emendas a ela apresentadas. Deferida pela Presidência, solicitação de prazo, até a sessão ordinária seguinte, feita pelo relator, para proferir seu parecer.

05/06/2003

Em 29/05/2003, discussão em turno único. Votação do Req. do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, solicitando retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do requerimento, pelo Dep. Lincoln Portela. Rejeição do requerimento. Leitura do parecer pelo Relator, Dep. Miguel de Souza, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nº 3 a 13 e pela injuridicidade das Emendas nºs 1 e 2 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 8 e 12, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 13. Adiada a discussão devido ao encerramento da sessão.

05/06/2003

Em 30/05/03, a matéria, pronta para a Ordem do Dia, é lida e publicada. O parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista, é pela constitucionallidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 8 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, pela injuridicidade das Emendas nºs 1 e 2, e pela rejeição das emendas nºs 3, 4, 5, 6,7, 9, 10, 11 e 13 (MPV 118-A/03).

05/06/2003

Em 03/06/03, discussão em turno único. Discussão desta MPV pelos Deps. Antonio Carlos Pannunzio, Waldemar Costa Neto, Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Carlos Hauly e Henrique Fontana. Votação de requerimento dos líderes solicitando encerramento da discussão. Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps. João Correia e Enéas. Aprovado o requerimento. Encerrada a discussão. Alteração feita pelo Relator, Dep. Miguel de Souza, ao texto do PLV. Retirada pelo Dep. Dr. Hélio, na qualidade de Líder do PDT, a Emenda de sua Bancada para omitir a expressão "gratuita". Votação preliminar em turno único. Encaminhamento da votação pelos Deps. Jutahy Junior, Beto Albuquerque, Antonio Carlos Mendes Thame e Henrique Fontana. Aprovação do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária, contra o voto da Bancada do PSDB. Aprovação do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas nºs 1 e 2. Prejudicada a apreciação do mérito destas emendas. Em votação o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e outros, que solicita a preferência para a votação desta MPV sobre o PLV oferecido pelo relator. Retiradas do requerimento de preferência as assinaturas da Liderança do Governo, pelo Dep, Professor Luizinho, e da Bancada do PP, pelo Dep. Celso Russomano, ambos na quallidade de Líderes, respectivamente. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Jutahy Junior versando sobre a impossibilidade da retirada de assinaturas após a apresentação da proposição à Mesa. Indeferida pela Presidência. Encaminhamento da votação do requerimento de preferência pelo Dep. Lincoln Portela. Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento." Passou-se à votação pelo processo nominal. Resultado: SIM-48; NÃO-335; ABST-4; TOTAL-387. Rejeitado o Requerimento. Votação quanto ao mérito em turno único. Aprovação do PLV 20/2003, com alteração feita pelo relator, ressalvados os destaques, contra o voto da Bancada do PSDB. Prejudicada nesta Casa, a apreciação desta MPV e das emendas a ela apresentadas na CMCN, ressalvados os destaques. Em votação o parágrafo único do art. 1º do PLV 20/03, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PT. Encaminhamento da votação pelos Deps. Frrancisco Dornelles, Darcísio Perondi, Beto Albuquerque e Bsipo Rodrigues. Supressão do dispositivo. Rejeição da Emenda nº 8, objeto de requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Manutenção da expressão " e em órgãos ou entidades da Administração Pública" constante do inciso VIII do art. 3º-A, modificado pelo art. 1º do PLV 20/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Em votação o parágrafo 1º do art. 3º-A do PLV20/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhamento da votação pelo Dep. Jutahy Junior. Manutenção do dispositivo. Rejeição da Emenda nº 4, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Manutenção da expressão "e falada" constante do parágrafo 2º do art. 3º-C, modificado pelo art. 1º do PLV 20/03, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Em votação o parágrafo 3º do art. 4º do PLV 20/03, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PSDB, do PP, do PTB e do PT. Encaminhamento da votação pelos Deps. Darcísio Perondi, Edson Duarte, Philemon Rodrigues, Nelson Pellegrino e Rodrigo Maia. Supressão do dispositivo. Votação da Redação Final. Aprovação da redação final oferecida pelo Relator, Dep. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado MPV 118-B/03 PLV 20/03. Remessa ao Senado através do Of. PS-GSE/

05/06/2003

Anexadas folhas nºs 44 a 48, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

05/06/2003

A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE nº 466/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, anexado ao processo, conforme folha nº 49.

06/06/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

06/06/2003

Aguardando leitura no Senado Federal.

06/06/2003

É lido o Ofício nº 466/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (PLV nº 20, de 2003) A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, já se encontra esgotado, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF.

10/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/06/2003. Discussão, em turno único.

11/06/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação da deliberação da Medida Provisória nº 116/2003 (PLV nº 18/2203). À SSCLSF.

12/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2003. Discussão, em turno único.

12/06/2003

Apreciação sobrestada da falta de "quorum" para votação da Emenda nº 1, à Medida Provisória nº 116/2003 (PLV nº 18/2203). À SSCLSF.

13/06/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.06.2003. Discussão, em turno único.

17/06/2003

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 464, de 2003, de levantamento da sessão, pelo falecimento do Deputado Moisés Lipinik, não houve Ordem do Dia, ficando as matérias da pauta de hoje transferidas para amanhã, dia 18.06.2003. À SSCLSF.

17/06/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2003. Votação, em turno único.

18/06/2003

10:00 - Apreciação sobrestada em virtude de obstrução de lideranças. À SSCLSF.

18/06/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2003. Discussão, em turno único.

24/06/2003

Anunciada a matéria, a Sra. Fátima Cleide, Relatora revisora profere Parecer nº 697/2003 (de plenário), favorável. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Miguel de Souza (PL-RO),e da Sra. Fátima Cleide, Relatora revisora, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjunto do projeto da medida e das emendas, tendo usado da palavara as Sras. e os Srs. Senadores, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Tião Viana e Jefferson Péres. Aprovado o PLV nº 20/2003, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino e Aloizio Mercadante. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 477/2003, da Sra. Heloiza Helena, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. Rejeitada a Emenda nº 8, destacada com o seguinte resultado: Sim 16, Não 41, Abst. 3, Total = 60. Aprovado o projeto, ficam parejudicadas a medida e as emendas a ela oferecidas. À sanção. À SSEXP.

25/06/2003

Recebido neste órgão às 14:20 hs.

25/06/2003

Anexado o texto revisado (fls.69 e 70).

26/06/2003

Ofício CN nº 362 de 26/06/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 54/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2003 (fls. 71 a 74). Ofício CN n º 363 de 26/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2003 , aprovado pelo Senado Federal (fls. 75).

03/07/2003

À SSCLCN, com destino à Comissão Mista.

03/07/2003

Recebido neste órgão nesta data.

03/07/2003

À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

10/07/2003

Esgotado o prazo regimental, sem elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

10/07/2003

RECEBIDO NESTE ÓRGÃO NESTA DATA.

15/07/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.

16/07/2003

Encaminhado ao Expediente.

16/07/2003

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010702 DE 2003. DOU - 15/07/2003 PÁG. 00001. Sancionada em 14/07/2003.

16/07/2003

À SGM, atendendo solicitação.

16/07/2003

Encaminhada ao Plenário.

16/07/2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 149/2003 (nº 337/2003, na origem), de 14 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Converção nº 20/2003, proveniente da referida medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 2, de 2002 - CN. À SACM.

02/10/2003

À SSCLCN.

02/10/2003

Anexada folha nº 84, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

02/10/2003

Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

09/10/2003

Encaminhado ao Arquivo.

16/10/2003

Processo arquivado