PL 794/2003
Obriga as Instituições Financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
- Autor
- Dep. Chico da Princesa (PL-PR)Direita
- Apresentado em
- 22/04/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/04/2003
Chico da Princesa (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/04/2003
Chico da Princesa (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, cumprimento, limitação, garantia, pagamento, cheque especial, emissão, cliente, dívida, possibilidade, execução judicial, emitente, proibição, entrega, cheque, cheque sem fundos, inadimplência, cobrança, encargos financeiros.· autor de direita