PL 773/2003
Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Estabelece a intimação dos Procuradores Federais da Procuradoria Jurídica da FUNAI para a defesa dos direitos indígenas, contando-se-lhes em dobro os prazos processuais.
- Autor
- Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/04/2003
Bismarck Maia (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/04/2003
Bismarck Maia (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Assistência Judiciária Gratuita, intimação, Procurador Federal, Procuradoria Jurídica, (FUNAI), processo judicial, índio, autor, réu, assistente, beneficiário, prazo em dobro, prazo judicial. Partido do autor: centro-direita.