PL 754/2003
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Estabelece como requisitos mínimos de infra-estrutura para as ZHIS a implantação de rede de esgoto sanitário e energia elétrica pública e domiciliar.
- Autor
- Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 15/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
Devanir Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
Devanir Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, requisitos, infra-estrutura, habitação, zona urbana, interesse social, rede, esgoto, energia elétrica, luz, iluminação pública. Partido do autor: esquerda.