PL 753/2003
Determina o recadastramento do registro de armas de fogo em posse de pessoas físicas e jurídicas em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Proibe a posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
- Autor
- Dep. André Luiz (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 15/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
André Luiz (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
André Luiz (MDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, recadastramento, arma de fogo, autorização, utilização, proprietário, pessoa física, pessoa jurídica, porte de arma, remessa, dados, atualização, cadastro, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cancelamento, registro, fixação, prazo, custódia, arma, apreensão, atividade policial, recolhimento, comando, Exército. - Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), classificação, registro, porte de arma, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, posse, arma de fogo, restrição, normas, transferência, cancelamento, registro. Partido do autor: centro.