PLP 30/2003
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Limitando o remanejamento de dotações orçamentárias, disciplinando seu contingenciamento e restringindo as hipóteses de cancelamento dos Restos a Pagar.
- Autor
- Dep. Moreira Franco (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 15/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Direito Financeiro, limitação, remanejamento, dotação orçamentária, diferença, função, proibição, contingenciamento, percentual, dotação, atividade social, emenda, Parlamentar, fixação, prazo, remessa, Legislativo, proposta, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicação, Diário Oficial, cronograma, execução orçamentária, restrição, cancelamento, Restos a Pagar. Partido do autor: centro.