PLP 29/2003
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução… ler maisAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor
- Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2003
Janete Capiberibe (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/04/2003
Janete Capiberibe (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilidade, Internet, informações, execução orçamentária, execução financeira, União, Distrito Federal (Brasil), Estado ( ente federado), Município, instalação, terminal, computador, local, acesso, população, conhecimento, pagamento, bens, serviço, beneficiário, pessoa física, empresa, licitação, receita, recursos extra orçamentários, penalidade, suspensão, repasse, cota, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público. Partido do autor: centro-esquerda.