PLP 28/2003
Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
- Autor
- Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 14/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2003
Dr. Rosinha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/04/2003
Dr. Rosinha (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro Privado, criação, seguro obrigatório, ressarcimento, prejuízo, promitente comprador, falência, empresa, exigência, ausência, atraso, parcela, previsão, contrato, indenização, correspondência, valor, imóvel, irregularidade, incorporador, empresa de engenharia e construção, segurador, habilitação, massa falida. Partido do autor: esquerda.