PL 732/2003
Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo Território Nacional.
Dispõe sobre a guarda, em depósito dos órgãos de trânsito competentes, de veículos furtados ou roubados, sendo vedada a cobrança de diárias enquanto não for efetuada a notificação ao proprietário.
- Autor
- Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 10/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2003
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2003
Rubinelli (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, leilão, veículo apreendido, proibição, cobrança, diárias, permanência, depósito, veículos, recolhimento, recuperação, roubo, furto, prazo, falta, notificação, proprietário. Partido do autor: esquerda.