MPV 113/2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Possibilitando a comercialização da safra de soja que apresenta o risco de conter organismo geneticamente modificado - OGM, a chamada "soja transgênica".
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 09/04/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/04/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 09/04/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas, autorização, comercialização, safra, soja, produto, transgênico, inaplicabilidade, biossegurança, prazo, venda, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazem, proibição, utilização, semente, exceção, produtor, fornecedor, certificado, (MAPA), composição, produto agrícola, obrigatoriedade, informação, rótulo, origem, alteração, padrão genético, impossibilidade, instituição financeira oficial, aplicação de recursos, produção, penalidade, infrator, multa, exclusão, benefício fiscal, financiamento agrícola.