PL 710/2003
Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.
Proibe aos órgãos da Administração Pública Federal a utilização do prefixo 0300 para prestação de informações, por implicar em cobrança de ligação telefônica ao usuário.
- Autor
- Dep. Davi Alcolumbre (PDT-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 09/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/04/2003
Davi Alcolumbre (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/04/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, Governo Federal, cobrança, usuário, utilização, central telefônica, atendimento telefônico, prestação de serviço, informações, cidadão. Partido do autor: centro-esquerda.