PL 687/2003
Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.
- Autor
- Dep. Feu Rosa (PSDB-ES)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/04/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/04/2003
Feu Rosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/04/2003
Feu Rosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do DPVAT, proibição, destinação, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Seguridade Social, Sistema Nacional de Trânsito, programa, prevenção, acidentes, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), exlusividade, aplicação de recursos, indenização, vítima, acidente de trânsito, morte, invalidez, despesa, assistência médico-hospitalar, revogação, dispositivos, Lei Orgânica da Seguridade Social, Código de Trânsito Brasileiro. Partido do autor: centro-direita.