PL 623/2003
Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.
Cria o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, que será contemplado com recursos da CIDE-combustível.
- Autor
- Dep. Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 02/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2003
Maurício Quintella Lessa (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/04/2003
Maurício Quintella Lessa (PSB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, criação, Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição de Hidrocarboneto, acidentes, vazamento, derivados de petróleo.· autor de centro-esquerda